Questão em destaque · Q3249669

A preocupação com gestão de risco na administração pública tem sido uma constante. A Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 trouxe alguns aprimoramentos quanto a repartição objetiva

Instituto Verbena · Prefeitura de Rio Branco · 2024

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P3249669

ID: 3249669

Direito AdministrativoAssunto: Da Alocação De Riscos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: Instituto Verbena

Ano: 2024

Nível: Superior

A preocupação com gestão de risco na administração pública tem sido uma constante. A Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 trouxe alguns aprimoramentos quanto a repartição objetiva de riscos contratuais. O capítulo III da referida Lei estabelece que os riscos relacionados à execução do contrato sejam distribuídos entre as partes envolvidas. Para tanto, orienta a utilização da matriz de