Questão em destaque · Q3249679

Raquel, estudante de Direito, em uma aula de Direito Previdenciário, recebeu a explicação do seu professor que a Constituição Federal de 1988 prevê que nenhum benefício ou serviço

FGV · ALE TO · 2024

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P3249679
ID: 3249679
Direito ConstitucionalAssunto: Previdência social ou regime geral da previdência social (artigos 201 da CF)
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Raquel, estudante de Direito, em uma aula de Direito Previdenciário, recebeu a explicação do seu professor que a Constituição Federal de 1988 prevê que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.


Nesse sentido, regra constitucional explicada refere-se à

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