Questão em destaque · Q3249745

Leia o caso a seguir. Um município aprova e publica uma lei municipal para instituir um parque municipal numa área de preservação ambiental de grande importância em seu território.

Instituto Verbena · Prefeitura de Rio Branco · 2024

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P3249745
ID: 3249745
Direito ConstitucionalAssunto: Da Proteção ao Meio Ambiente · Poder Judiciário
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2024
Nível: Superior

Leia o caso a seguir.


Um município aprova e publica uma lei municipal para instituir um parque municipal numa área de preservação ambiental de grande importância em seu território. Além de criar o parque municipal, a lei institui uma taxa de preservação ambiental com o pretexto de conservar o parque criado.


Elaborado pelo(a) autor(a).


No caso em tela, considerando o disposto na Constituição Federal e a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, a taxa de preservação ambiental é

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