Questão em destaque · Q3250030

Em conversa com diversos eleitores, João, Deputado no Estado Alfa , foi informado sobre o intenso trânsito existente nas estradas do ente federativo. Desta forma, ao retornar à Ass

FGV · Camara de Fortaleza · 2024

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P3250030
ID: 3250030
Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF)
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Em conversa com diversos eleitores, João, Deputado no Estado Alfa, foi informado sobre o intenso trânsito existente nas estradas do ente federativo. Desta forma, ao retornar à Assembleia Legislativa, o parlamentar passou a analisar a viabilidade jurídica de proceder à apresentação de um projeto de lei estadual que versasse sobre trânsito e transporte.


Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

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