Questão em destaque · Q3250035
O Presidente da República, em cenário concreto de relevância e urgência, editou uma determinada norma jurídica, com força de lei, versando sobre Direito Civil, submetendo-a, de ime
FGV · Camara de Fortaleza · 2024
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P3250035
ID: 3250035
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior
O Presidente da República, em cenário concreto de relevância e urgência, editou uma determinada norma jurídica, com força de lei, versando sobre Direito Civil, submetendo-a, de imediato, ao Congresso Nacional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Presidente da República editou
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