Questão em destaque · Q3250764

Acerca dos dispositivos constitucionais referentes aos servidores públicos, julgue as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F): I- É vedada a incorporação de vantagens

IBADE · Prefeitura de Jarú · 2024

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P3250764
ID: 3250764
Direito ConstitucionalAssunto: Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)
Banca: IBADE
Ano: 2024
Nível: Superior

Acerca dos dispositivos constitucionais referentes aos servidores públicos, julgue as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F):


I- É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

II- É vedada, em qualquer caso, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.

III- A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

IV- São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.


Assinale a alternativa correta.

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