Questão em destaque · Q3251796
A respeito do crime de responsabilidade , analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A prestação de informações falsas por Ministro de
FGV · SES · 2024
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A respeito do crime de responsabilidade, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A prestação de informações falsas por Ministro de Estado constitui crime de responsabilidade na hipótese de pedido escrito de informações feito pelas Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
( ) O retardo na liquidação regular dos precatórios, por parte do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, constitui crime de responsabilidade.
( ) É constitucionalmente legítima a criação de crime de responsabilidade pelo legislador estadual, desde que destinada a condutas do Governador de Estado.
As afirmativas são, respectivamente:
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