De acordo com a Lei nº 8.987/1995, tanto o poder concedente quanto a concessionária de um serviço público têm encargos no contrato de concessão estabelecido. Um encargo da concessi

incentivar a competitividade.

estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação.

zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente.

zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.