Questão em destaque · Q3251889
A Parceria Público-Privada (PPP) pode ser entendida como um acordo de concessão estabelecido entre entidades públicas e o setor privado, visando a assegurar o financiamento, constr
FGV · Camara de Fortaleza · 2024
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P3251889
ID: 3251889
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Preliminares
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior
A Parceria Público-Privada (PPP) pode ser entendida como um acordo de concessão estabelecido entre entidades públicas e o setor privado, visando a assegurar o financiamento, construção, renovação, gestão ou manutenção de um serviço específico.
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, só é possível estabelecer uma PPP, entre outros critérios, em contratos cujo valor seja superior, no mínimo, a
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