Questão em destaque · Q3251928

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X. No âmbito do Congresso Nacional, foi identificada a existência do Projeto de Lei nº Y, apresentado pela Deputada Federal

FGV · Camara de Fortaleza · 2024

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P3251928
ID: 3251928
Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X. No âmbito do Congresso Nacional, foi identificada a existência do Projeto de Lei nº Y, apresentado pela Deputada Federal Maria, que versava sobre o mesmo objeto.


Nesse caso, à luz da sistemática aplicável à hipótese, é correto afirmar que

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