Questão em destaque · Q3251930

Antônio, Presidente da Câmara Municipal de Alfa, no meio da legislatura, iniciou estudos com o objetivo de aumentar o subsídio recebido pelos vereadores da Casa Legislativa. Ao ana

FGV · Camara de Fortaleza · 2024

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P3251930
ID: 3251930
Direito ConstitucionalAssunto: Câmara dos vereadores - número de vereadores, subsídios
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Antônio, Presidente da Câmara Municipal de Alfa, no meio da legislatura, iniciou estudos com o objetivo de aumentar o subsídio recebido pelos vereadores da Casa Legislativa.


Ao analisar os balizamentos oferecidos pela Constituição da República em relação à medida alvitrada, Antônio concluiu corretamente que

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