Questão em destaque · Q3251939

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar que recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu que

VUNESP · MPE RO · 2024

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P3251939
ID: 3251939
Direito ConstitucionalAssunto: Efeitos da decisão · Poder Judiciário
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Superior

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar que recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu que

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