João, vereador na Câmara Municipal de Fortaleza, apresentou determinado projeto de lei, o qual recebeu parecer contrário à sua admissibilidade por parte da Comissão competente, sob

o recurso somente é cabível se o parecer não tiver sido exarado em caráter terminativo.

apesar de ser o autor da proposição, João não tem legitimidade para interpor recurso.

o recurso pode ser interposto, no prazo de cinco dias, desde que seja subscrito por um terço dos membros da Câmara.

ele pode interpor o recurso, no prazo de duas sessões ordinárias, mas deve ter o apoio de um quinto dos membros da Câmara.

o quórum exigido para a interposição do recurso, que também deve ser subscrito por João, variará conforme o parecer tenha sido aprovado por unanimidade, ou não.