Questão em destaque · Q3252484
Após verificação de atendimento a todos os requisitos para obtenção de licença para construir, o Município de Liberdade concedeu a requerida licença a Pedro dos Anzóis, o qual inic
IDECAN · UERN · 2024
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Após verificação de atendimento a todos os requisitos para obtenção de licença para construir, o Município de Liberdade concedeu a requerida licença a Pedro dos Anzóis, o qual iniciou a construção de sua casa na rua Z. Em tal situação, o tipo de ato administrativo concedido pelo Município de Liberdade categoriza-se como um ato administrativo
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