Questão em destaque · Q3253050
Acerca das atribuições do Congresso Nacional previstas na Constituição da República de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) É da competência exclu
FUNDEP · Camara de Para de Minas · 2024
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Acerca das atribuições do Congresso Nacional previstas na Constituição da República de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
( ) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional decretar e executar a intervenção federal.
( ) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.
( ) Cabe ao Congresso Nacional sustar os atos administrativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de polícia.
Assinale a sequência correta.
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