De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, não é competência comum do Estado, da União e do Município:

Impedir a evasão, destruição e descaracterização de obra de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Se a Feira Livre não ocorre aos sábados em Pará de Minas, então a movimentação no centro da cidade diminui e o trânsito fica melhor.

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.