Com base na Lei nº 14.230/2021, identifica-se como ato de improbidade administrativa, causador de prejuízo ao erário, o seguinte comportamento:

um funcionário público, responsável pela fiscalização tributária, deliberadamente omite a cobrança de impostos devidos por uma empresa, em troca de vantagens pessoais;

um funcionário público que desenvolve projetos de inovação tecnológica para o setor público, mesmo que esses projetos não atinjam os resultados esperados;

um funcionário público que exerce a função pública com zelo e eficiência, mesmo que resulte em aumento inesperado de despesas;

um funcionário público que emite opinião sem embasamento técnico adequado em processos de licitação, independentemente da existência de prejuízo ao erário;

um funcionário público que age com imprudência na elaboração de pareceres sendo que tal ação não tem relação direta com o prejuízo ao erário.