Suponha que o Estado pretenda implementar uma reestruturação administrativa, com a extinção de alguns órgãos públicos, bem como de cargos comissionados e efetivos que se encontram

dependem de lei específica, salvo a extinção de cargos comissionados, eis que não sujeita à reserva de lei formal.

independem de lei, salvo a criação de autarquias e empresas públicas.

podem, todas, ser adotadas por decreto, eis que não sujeitas à reserva legal.

dependem, todas, da edição de lei, tendo em vista o princípio da legalidade.

dependem de lei, salvo a extinção de cargos vagos, que pode ocorrer por decreto do Chefe do Executivo.