São direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, EXCETO :

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.