Questão em destaque · Q3253521
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cida
Instituto Machado de Assis · Prefeitura de Floriano · 2018
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P3253521
ID: 3253521
Direito ConstitucionalAssunto: Remédios Constitucionais
Banca: Instituto Machado de Assis
Ano: 2018
Nível: Médio
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania conceder-se-á:
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