Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Prefeito, aplica-se a seguinte disposição:

Será exonerado do cargo público para que possa exercer o cargo de Prefeito.

Poderá exercer ambos cargos mantidas as duas remunerações.

Será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo