Segundo a Lei n.º 9.784/1999, o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

cinco anos, contados da data de publicação no Diário Oficial, salvo comprovada má-fé.

dez anos, contados da data em que foram praticados, independentemente da comprovação de má-fé.

quinze anos, contados da data de publicação no Diário Oficial, salvo comprovada má-fé.