Questão em destaque · Q3254353
Segundo a Lei nº 9.605/98, embora seja possível a pessoa jurídica cometer ilícitos, não é possível atribuir responsabilização penal à pessoa jurídica infratora, pois é impossível e
IGEDUC · Prefeitura de Pombos · 2023
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P3254353
ID: 3254353
Direito PenalAssunto: Erro de proibição invencível, inevitável, escusável, desculpável
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Médio
Segundo a Lei nº 9.605/98, embora seja possível a pessoa jurídica cometer ilícitos, não é possível atribuir responsabilização penal à pessoa jurídica infratora, pois é impossível exigir que a pessoa jurídica infratora cumpra pena restritiva de liberdade.
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