Segundo a Constituição Federal, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que devidamente autorizado e não frustrem outra reunião anterior

Segundo a Constituição Federal, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que devidamente autorizado e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e horário. Faz-se necessário ainda, para que a reunião ocorra, que sejam atendidas as exigências realizadas pela autoridade competente.