Questão em destaque · Q3254374
O certificado de registro de arma de fogo será expedido pelo SINARM e será precedido de autorização da Polícia Federal, que também tem a atribuição de conceder o porte de arma de f
IGEDUC · Prefeitura de Pombos · 2023
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P3254374
ID: 3254374
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Decreto nº 9.847/2019 -Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Médio
O certificado de registro de arma de fogo será expedido pelo SINARM e será precedido de autorização da Polícia Federal, que também tem a atribuição de conceder o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência.
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