Questão em destaque · Q3254427

Segundo a Constituição Federal, partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

IGEDUC · Prefeitura de Pombos · 2023

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P3254427

ID: 3254427

Direito ConstitucionalAssunto: Partidos políticos (artigo 17 da CF) · Remédios Constitucionais · Poder Legislativo

Banca: IGEDUC

Ano: 2023

Nível: Médio

Segundo a Constituição Federal, partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

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