Questão em destaque · Q3254434
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, a depender da pena prevista, é perfeitamente possível aplicar a Lei 9.099/95.
IGEDUC · Prefeitura de Pombos · 2023
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P3254434
ID: 3254434
Direito Processual PenalAssunto: Quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Médio
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, a depender da pena prevista, é perfeitamente possível aplicar a Lei 9.099/95.
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