Questão em destaque · Q3254439
Segundo a Lei 11.343/06, para fins de reconhecimento do tráfico privilegiado, faz-se necessário que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades crimi
IGEDUC · Prefeitura de Pombos · 2023
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Segundo a Lei 11.343/06, para fins de reconhecimento do tráfico privilegiado, faz-se necessário que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.
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