Questão em destaque · Q3255730
Ao Poder Executivo da União compete a outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, cujo ato depende de aprec
Instituto Consulplan · Camara de Belo Horizonte · 2024
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P3255730
ID: 3255730
Direito ConstitucionalAssunto: Da comunicação social (artigos 220 a 224 da CF) · Poder Legislativo
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior
Ao Poder Executivo da União compete a outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, cujo ato depende de apreciação pelo Poder Legislativo da União. Considerando as normativas que regulam o processo legislativo brasileiro, a deliberação parlamentar pela não renovação da concessão ou permissão observará o quórum de:
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