Questão em destaque · Q3255734

Considerando as normativas que regulam o vencimento dos parlamentares federais, analise as afirmativas a seguir. I. O subsídio dos Deputados Federais e dos Senadores deverá ser idê

Instituto Consulplan · Camara de Belo Horizonte · 2024

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P3255734
ID: 3255734
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Legislativo
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior

Considerando as normativas que regulam o vencimento dos parlamentares federais, analise as afirmativas a seguir.


I. O subsídio dos Deputados Federais e dos Senadores deverá ser idêntico.

II. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo, fixar o subsídio dos Deputados Federais e dos Senadores.

III. O subsídio dos parlamentares federais se submete à regra do teto remuneratório constitucional.

IV. É possível determinar a não incidência do imposto de renda sob o subsídio pago ao parlamentar federal.


Está correto o que se afirma em

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