Questão em destaque · Q3255739

A respeito das competências constitucionalmente estabelecidas ao Congresso Nacional, analise as afirmativas a seguir. I. Anualmente o Congresso Nacional deverá julgar, em sessão co

Instituto Consulplan · Camara de Belo Horizonte · 2024

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P3255739
ID: 3255739
Direito ConstitucionalAssunto: Incompatibilidades dos parlamentares (artigos 54 a 56) · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior

A respeito das competências constitucionalmente estabelecidas ao Congresso Nacional, analise as afirmativas a seguir.


I. Anualmente o Congresso Nacional deverá julgar, em sessão conjunta, as contas apresentadas pelo Presidente da República.

II. A concessão de anistia pelo Congresso Nacional exige a posterior sanção presidencial.

III. Ao Congresso Nacional compete, exclusivamente, eleger os membros do Conselho da República, sendo prescindível a sanção presidencial.

IV. É competência privativa do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.


Está correto o que se afirma em

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