Diante de hipótese constitucional autorizativa, o Presidente do Senado Federal realizou convocação extraordinária dos membros do Congresso Nacional para uma sessão legislativa extr

O parlamentar federal convocado para a sessão legislativa extraordinária faz jus ao pagamento de parcela indenizatória.

É possível a convocação de mais de uma sessão legislativa extraordinária com pautas que tenham por objeto assuntos diversos, ainda que as convocações ocorram em um mesmo período.

O Congresso Nacional poderá ser convocado de forma extraordinária no período de recesso parlamentar para deliberação de pedido do Presidente da República de autorização para decretação de estado de defesa.

Na sessão extraordinária o Congresso Nacional, só poderá deliberar a respeito do assunto para o qual os parlamentares foram convocados, não havendo qualquer possibilidade de deliberação acerca de matérias estranhas ao objeto da pauta de convocação.