Questão em destaque · Q3256258
O processo legislativo foi previsto pelo Poder Constituinte Originário no Art. 60 da Constituição brasileira. É um procedimento ordinário e permanente, concretizando-se por intermé
Instituto Consulplan · Camara de Belo Horizonte · 2024
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O processo legislativo foi previsto pelo Poder Constituinte Originário no Art. 60 da Constituição brasileira. É um procedimento ordinário e permanente, concretizando-se por intermédio de Emendas Constitucionais que, por sua vez, integram o processo legislativo, conforme o disposto no Art. 59, inciso I da CF/88. Sobre o processo legislativo, analise as alternativas a seguir.
I. Emendas à Constituição.
II. Leis complementares.
III. Decretos legislativos.
IV. Atos administrativos discricionários.
Está correto o que se afirma em
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