Nos termos da Lei de Acesso à Informação, qualquer cidadão interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da Administração Pública do Município d

Desde que possível, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

Não se dará acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, sob pena de responsabilização do servidor ou autoridade que autorizar tal acesso.

O Município poderá exigir quaisquer informações relacionadas com a identificação do solicitante como requisito para que a informação seja prestada.

O órgão ou a entidade poderá cobrar o serviço de busca e de fornecimento de informação além do valor necessário ao ressarcimento dos custos incorridos no atendimento do pedido.

Quando julgadas necessárias, poderão ser feitas pelo Município quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.