A iniciativa das preposições legislativas, no âmbito federal, é compartilhada pelo Presidente da República, pelo Poder Legislativo, pelo Poder Judiciário etc. São de iniciativa pri

A iniciativa das preposições legislativas, no âmbito federal, é compartilhada pelo Presidente da República, pelo Poder Legislativo, pelo Poder Judiciário etc. São de iniciativa privativa de leis do Presidente da República:

I. As leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

II. Leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

III. Lei complementar, que disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

IV. As leis complementares e ordinárias de abrangência nacional.

Está correto o que se afirma em