Questão em destaque · Q3256493

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é competência do Município, além da prevista na Constituição Federal e ressalvada a do Estado: I. Decretar o estado de defes

FUNDATEC · Prefeitura de Arroio do Sal · 2024

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P3256493
ID: 3256493
Direito ConstitucionalAssunto: Competências dos municípios · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Superior

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é competência do Município, além da prevista na Constituição Federal e ressalvada a do Estado:


I. Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

II. Decretar e executar a intervenção federal.

III. Dispor sobre o horário e dias de funcionamento do comércio local e de eventos comerciais temporários de natureza econômica.


Quais estão corretas?

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