No que diz respeito aos agentes públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administ

Tais agentes devem ser, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

Tais agentes podem estabelecer tratamento diferenciado de natureza previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras.

É vedado aos referidos agentes opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício.

O agente público de órgão ou entidade licitante não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação.