Com relação às normas previstas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e c

Com relação às normas previstas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

( ) A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

( ) Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

( ) Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir.

Assinale a sequência correta.