No tocante ao disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos , assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José da Costa Rica), em 22 d

Em nenhuma circunstância os processados devem ficar juntos dos condenados. Os processados devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.

Toda pessoa tem direito ao reconhecimento da sua personalidade jurídica.

A finalidade essencial das penas privativas da liberdade deve ser: a reforma e a readaptação social dos condenados.