Questão em destaque · Q3257894

A definição do objeto a ser contratado é parte fundamental do processo licitatório e a falta de sua caracterização adequada pode resultar na nulidade do contrato. No caso de licita

SELECON · SES MS · 2024

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P3257894
ID: 3257894
Direito AdministrativoAssunto: Das Compras
Banca: SELECON
Ano: 2024
Nível: Superior

A definição do objeto a ser contratado é parte fundamental do processo licitatório e a falta de sua caracterização adequada pode resultar na nulidade do contrato. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalmente, indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificados, na hipótese de:

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