A Constituição Federal de 1988 elenca diversos dispositivos que tratam da seguridade social. Tais dispositivos são destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdênc

redutibilidade do valor dos benefícios, mediante renda máxima do segurado

caráter democrático e centralizado da Administração Pública nas políticas de saúde

celeridade na prestação dos benefícios e serviços, em detrimento da qualidade

inequidade na forma de participação no custeio, sendo igual para todo cidadão brasileiro

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais