Questão em destaque · Q3258829

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República

BRB Assessoria e Concursos · Câmara de SantaLuz · 2024

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P3258829

ID: 3258829

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto · Poder Executivo · Poder Legislativo · Poder Judiciário · Administração Direta e Indireta · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: BRB Assessoria e Concursos

Ano: 2024

Nível: Médio

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:

i. Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

II. Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.

III. Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

Assinale a alternativa correta: