Questão em destaque · Q3259246

Com base expressamente no que dispõe o Código de Processo Penal Brasileiro, no que diz respeito ao instituto da Ação Penal, analise a questão e marque a alternativa CORRETA .

NUCEPE UESPI · SEJUS PI · 2024

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P3259246
ID: 3259246
Direito Processual PenalAssunto: Princípios da Ação Penal
Banca: NUCEPE UESPI
Ano: 2024
Nível: Superior

Com base expressamente no que dispõe o Código de Processo Penal Brasileiro, no que diz respeito ao instituto da Ação Penal, analise a questão e marque a alternativa CORRETA.

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