Questão em destaque · Q3259301
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é subordinado ao Ministério da Justiça e dentre os seus membros devem constar professores e profissionais da área do Direit
NUCEPE UESPI · SEJUS PI · 2024 · Policial Penal
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P3259301
ID: 3259301
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Art. 62 a 64)
Banca: NUCEPE UESPI
Ano: 2024
Nível: Superior
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é subordinado ao Ministério da Justiça e dentre os seus membros devem constar professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social. No âmbito de suas atividades, seja federal ou estadual, incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária:
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