De acordo com a Lei de Execução Penal, incumbe ao Conselho da Comunidade:

Entrevistar presos.

Apresentar relatórios anualmente ao juiz da execução e ao conselho penitenciário.

Diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência à família do preso.

Visitar, pelo menos anualmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca.

Inspecionar os estabelecimentos e serviços penais.