Entre outras prerrogativas, o exercício dos Direitos Políticos permite à pessoa votar e ser votada. No capítulo destinado a essa categoria de direitos, o constituinte estabelece qu

a soberania popular é exercida pelo voto proporcional e secreto, com valor igual para todos

o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 70 anos e menores de 18 anos

o sufrágio universal é condição suficiente para caracterizar a soberania popular na ordem constitucional brasileira

são inelegíveis e inalistáveis os estrangeiros e, durante o serviço militar, os conscritos e os que estejam privados dos seus direitos políticos