A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. É autorizada a adoção desse modelo no caso de:

fornecimento de mão-de-obra cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00

fornecimento e instalação de equipamentos cuja prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos

concessão de serviço público envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado

ter como único objeto o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.