O Federalismo é a forma de Estado adotada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Com base na repartição de competências, é uma competência exclusiva

Legislar sobre Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral e Agrário.

Instituir diretrizes para o saneamento básico.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.