O Governador do Estado Y planeja propor uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional visando modificar um dispositivo elencado no Ato das Disposições Constituc

Pode propor a PEC, pois é legitimado ativo. Entretanto, dispositivos elencados no ADCT não podem ser objeto de emenda constitucional.

Não pode propor a PEC, pois não é legitimado ativo. Além disso, dispositivos elencados no ADCT não podem ser objeto de emenda constitucional.

Não pode propor a PEC, pois não é legitimado ativo. Entretanto, dispositivos elencados no ADCT podem ser objeto de emenda constitucional.

Não pode propor a PEC, pois não é legitimado ativo. Entretanto, o Prefeito pode, por ser legitimado ativo. Além disso, dispositivos elencados no ADCT podem ser objeto de emenda constitucional.

Pode propor a PEC, pois é legitimado ativo. Além disso, dispositivos elencados no ADCT, ainda que tratem das garantias individuais, podem ser objeto de emenda constitucional.