Quanto à natureza jurídica, os direitos sociais são qualificados como direitos fundamentais do indivíduo, garantidos pelo Art. 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 19

Classicamente, os direitos sociais estão incluídos na segunda dimensão de direitos fundamentais, que traz proteção aos direitos sociais, econômicos e culturais.

Os direitos sociais têm caráter de prestação positiva por parte do Estado, em que se exige a atuação ativa do Estado na busca da efetividade desses direitos.

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurando a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.

O direito ao meio ambiente e à educação, cultura e desporto não são classificados como direitos sociais.